A data que celebra os pequenos negócios (segmento que representa 99% dos negócios brasileiros e responde por 56% da mão-de-obra com carteira assinada do País) foi criada em 1999, quando foi sancionado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei número 9.841 de 5 de outubro de 1999, regulamentada pelo decreto número 3.474 de 19 de maio de 2000.
Anos mais tarde, uma mudança no curso da política brasileira transformaria a história das microempresas do País, abrindo espaço para uma nova conquista: a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Sancionada em 2006 e já em vigor, a lei criou o Simples Nacional para reduzir a carga tributária e simplificar processos, além de mecanismos que asseguraram o acesso ao crédito, à inovação tecnológica e às compras governamentais.
A cada ano, os números mostram significativos avanços dos pequenos negócios como mostra a terceira edição do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, divulgado pelo Sebrae. As micro e pequenas empresas correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no Brasil e empregam 52,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Isso corresponde a 13,1 milhões de empregados. Destes, 8,5 milhões, ou 64,9%, vivem no interior do País. A edição apresenta números de 2008 e 2009. As micro e pequenas empresas continuam empregando boa parte das pessoas formalizadas e, além disso, estão aumentando os salários. Isso é uma tendência que vem se mantendo desde 2002.
Atualmente, há duas leis federais que definem Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
1) O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei número 9.841/99) define:
- Microempresa é a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14
- Empresa de pequeno porte de R$ 433.755,15 a R$ 2.133.222,00.
2) A Lei do Simples Federal (Lei número 9.317/96) define desta forma:
- Microempresa, aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00.
- Empresa de pequeno porte a que fatura até R$ 2.400.000,00.
Fonte: Sebrae
A Amicro imperatriz está encabeçando o movimento de defesa das Microempresas e Empresas de pequeno porte na cidade de imperatriz, nesse dia em que comemoramos a importância desse segmento para nossa economia também comemoramos o reconhecimento dos pequenos negócios no desenvolvimento do Brasil, na geração de emprego e renda, além de inclusão social de muitos trabalhadores que só tiveram essa oportunidade para se sentir um verdadeiro cidadão.
Atenciosamente,
Antonio Madiflavio de Oliveira Ferreira
Presidente
AMICRO - IMPERATRIZ - MA
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