O governo federal pretende trazer para a formalidade 500 mil empreendedores até o fim de 2011. Para tanto, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei que pretende reduzir a contribuição mensal dos inscritos no programa do Micro Empreendedor Individual (Mei) ao Instituto Social de Segurança Social (INSS) de 11% do salário mínimo – hoje, R$ 59,95 – para 5%. A repercussão da proposta tem sido recebida de forma positiva.
Podem se inscrever no MEI o empresário inscrito no Simples Nacional que no ano anterior tenha alcançado receita bruta de até R$ 36 mil. O processo é feito pela internet, com o preenchimento de um curto formulário disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo de formalização é rápido e fornece, concomitantemente, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no (INSS) e o alvará provisório de funcionamento, gerando um documento único chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
Após aderir ao programa, o microempreendedor passa a contar com auxílio doença, aposentadoria por idade, salário maternidade, pensão, auxílio reclusão, facilidade e redução de tributos para a contratação de até um funcionário, linhas de crédito com tarifa diferenciada nos bancos públicos – como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal –, entre outros.
(Com informações do site da Fecomercio)
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